“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.928 de 31/12/1940
Art. 1º - As sociedades por ações, nas quais o Governo Federal interfira diretamente na constituição dos órgãos de sua administração ou seja subscritor de parte de seu capital, ficam excluídas da aplicação obrigatória das normas dos arts. 127, nº I , e 130 do decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940 , e de seus efeitos. (Revogado pela Lei nº 3.369, de 1958)...
Decreto-Lei8.393 de 17/12/1945
Art. 24 - O Estatuto da Universidade, que será, aprovado por decreto, disporá sôbre a organização e orientação geral dos trabalhos didáticos, admissão de professores e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes pontos :...
Decreto-Lei9.155 de 08/04/1946
Art. 25 - O Estatuto da Universidade da Bahia, que será, aprovado por lei federal, disporá sôbre a organização e orientação geral dos trabalhos didáticos, admissão de professôres e alunos, seus direitos e deveres, e regime disciplinar, atendidos os seguintes pontos :...
Decreto-Lei581 de 01/08/1938
Art. 4º, §1º, II - exemplar dos estatutos. se não se acharem inclusos no texto do ato constitutivo;...
Decreto-Lei4.840 de 16/10/1942
Art. 1º, Parágrafo Único - São, entretanto, conservados os sargentos-ajudantes atualmente existentes, sendo-lhes assegurados os direitos e deveres que, no Estatuto dos Militares, Ihes são devidos.
Decreto-Lei777 de 20/08/1969
Art. 2º - A Fundação terá sede e fôro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e se regerá por Estatutos aprovados por decreto do Presidente da República, ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Decreto-Lei775 de 20/08/1969
Art. 2º, §1º - Os estatutos da Fundação e da Faculdade deverão ser aprovados, respectivamente, pelo Presidente da República e pelo Conselho Federal de Educação.
Decreto-Lei722 de 31/07/1969
Art. 3º - Dentro de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação dêste Decreto-Lei, a UNISINOS encaminhará seu estatuto à aprovação do Conselho Federal de Educação.