“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto8.714 de 15/04/2016
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, na forma do Anexo .
Decreto71.848 de 16/02/1973
Art. 16 - O início e o término da contagem dos tempos referidos neste Regulamento são definidos pelo Estatuto dos Militares e pelos regulamentos e normas referentes a movimentação.
Decreto9.199 de 20/11/2017
Art. 213, §3º - A União sempre será ouvida no processo de opção de nacionalidade por meio de citação dirigida à Advocacia-Geral da União, observado o disposto no art. 721 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil .
Decreto44.621 de 16/10/1958
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da autorização contida na Lei número 3.305, de 5 de novembro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta:...
Decreto97.486 de 01/02/1989
Art. 1º - O Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aprovado pelo Decreto nº 83.726, de 17 de julho de 1979, passa a vigorar com as seguintes alterações nos artigos adiante indicados: "Art. 10 (...) III - 4 (quatro) membros designados pelo Ministro das Comunicações. § 1º Os órgãos de Auditoria Interna ficarão vinculados diretamemte ao Presidente do Conselho de Administração. § 2º Nos casos de licença e de férias do Presidente, o Conselho será presidido pelo Vice-Presidente da Empresa." (...) " Art. 16 A Diretoria constituir-se-á do Presidente, do Vice-Presidente e de 4 (quatro...
Decreto7.272 de 25/08/2010
Art. 12, §1º, II - contemplar em seu estatuto objetivos que favoreçam a garantia da segurança alimentar e nutricional;...
Decreto9.580 de 22/11/2018
Imposto de renda
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- tributação renda
- declaração fiscal
- irpf/irpj
Decreto20.650 de 22/02/1946
Art. 2º, IV, m - esquema geral das ligações;...