“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto96.707 de 15/09/1988
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 19 do Regulamento do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, bem como as obrigações assumidas pela outorgada em sua proposta.
Decreto88.438 de 28/06/1983
Art. 16, VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos;...
Decreto95.673 de 27/01/1988
Art. 6º - As despesas decorrentes do disposto neste decreto correrão à conta do Orçamento Geral da União.
Decreto75.400 de 20/02/1975
Art. 3º, I - A "ALIA - The Royal Jordanian Airline " é obrigada a manter permanentemente Representante Geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes para tratar e, definitivamente, resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial em nome da Sociedade.
Decreto34.195 de 13/10/1953
Art. 2º - Qualquer alteração a que a sociedade proceder nos respectivos estatutos deverá ser previamente aprovada pelo Govêrno, sendo-lhe cassada a autorização constante do artigo anterior, se infringir êste dispositivo.
Decreto11.014 de 29/03/2022
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas - Renagro, Anexo a este Decreto.
Decreto9.942 de 25/07/2019
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, na forma do Anexo.
Decreto84.482 de 15/02/1980
Art. 4º, VI - Para efeito do artigo Ill e artigo 13, da Convenção de Chicago, ser-lhe-ão aplicados as leis e regulamentos brasileiros relativos à entrada, permanência, ou saída de aeronaves, bem como à entrada, permanência ou saída de passageiros, tripulações ou carga das aeronaves.