“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto68.748 de 15/06/1971
Art. 2º, Parágrafo Único - O Presidente da FINEP funcionará como Secretário-Executivo do FNDCT, cabendo-lhe praticar todos os atos de natureza técnica e administrativa necessários à gestão do referido Fundo.
Decreto21.355 de 25/06/1946
Art. 1º - Ficam aprovados os estatutos dos do Instituto Brasileiro de Educação, Ciência e Cultura, criado pelo Decreto-lei nº 9.355, de 13 de junho de 1946 , que acompanham o presente Decreto.
Decreto11.528 de 16/05/2023
Art. 3º, II, a - Advocacia-Geral da União;...
Decreto684 de 19/11/1992
Art. 4º - Revogam-se os Decretos nºs 99.026, de 5 de março de 1990 ; 99.027, de 5 de março de 1990 e a Seção II do Capítulo V do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988 .
Decreto4.246 de 22/05/2002
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas por meio do Decreto Legislativo nº 38, de 5 de abril de 1995; Considerando que a Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 13 de novembro de 1996, nos termos do parágrafo 2º, de seu art. 39; DECRETA:...
Decreto4.737 de 12/06/2003
Art. 1º, V, j - proposta de alteração do estatuto social da empresa." (NR) "Art. 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, dentre eles o seu Presidente, ou seu substituto, que exercerá o voto de qualidade além do comum." (NR) "Art. 15 (...)...
Decreto9.493 de 05/09/2018
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, na forma do Anexo I.
Decreto20.251 de 20/12/1945
Art. 4º, c - realizar as operações autorizadas pelos estatutos aprovados submeter à aprovação do Govêrno, a fim de produzir efeitos no Brasil, quaisquer modificações que forem incluídas nos mesmos estatutos, inclusive mudança de nome;...