“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei9.604 de 16/08/1946

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• Decreto-Lei2.057 de 23/08/1983

  Decreto-Lei nº 2.057 de 23 de Agosto de 1983...

• Decreto-Lei550 de 24/04/1969

  Decreto-Lei nº 550 de 24 de Abril de 1969...

• Decreto-Lei1.714 de 21/11/1979

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• Decreto-Lei2.221 de 07/01/1985

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• Decreto-Lei1.857 de 10/02/1981

  Decreto-Lei nº 1.857 de 10 de Fevereiro de 1981...

• Decreto-Lei1.957 de 31/08/1982

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