Decreto-Lei nº 550 de 24 de Abril de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), para atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Saúde, a favor da Secretária Geral o crédito especial de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros novos), destinado a atender às despesas decorrentes da interventoria federal da Cruz Vermelha Brasileira, determinada pelo Decreto-lei nº 426 de 21 de janeiro de 1969.
Art. 2º
| 5.15.02 | - SECRETÁRIA-GERAL |
| 4.05.17.1.006 | - Programas Especiais de Assistência Médico-Hospitalar e Médico-Social |
| 4.1.2.0 | - Serviços em Regime de Programação Especial |
Art. 3º
Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
A. Costa e Silva Antônio Delfim Netto Leonel Miranda Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.4.1969