“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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  Decreto-Lei nº 1 de 13 de Novembro de 1965...

• Decreto-Lei1.100 de 25/06/1970

  Decreto-Lei nº 1.100 de 25 de Junho de 1970...

• Decreto-Lei431 de 22/01/1969

  Decreto-Lei nº 431 de 22 de Janeiro de 1969...

• Decreto-Lei9.585 de 16/08/1946

  Decreto-Lei nº 9.585 de 16 de Agosto de 1946...

• Decreto-Lei477 de 26/02/1969

  Decreto-Lei nº 477 de 26 de Fevereiro de 1969...

• Decreto-Lei862 de 12/09/1969

  Decreto-Lei nº 862 de 12 de Setembro de 1969...

• Decreto-Lei9.605 de 19/08/1946

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• Decreto-Lei2.442 de 23/06/1988

  Decreto-Lei nº 2.442 de 23 de Junho de 1988...

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