“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei8.732 de 18/01/1946
Art. 1º, b - prova de quitação com o serviço militar.
Decreto-Lei3.124 de 19/03/1941
Art. 2º, XI - manter um serviço de estatística e informações;...
Decreto-Lei299 de 28/02/1967
Art. 3º, §2º - Em caso de empate, aplicar-se-ão os critérios de preferência estabelecidos na regulamentação da promoção.
Decreto-Lei5.844 de 23/09/1943
Seção 1 - Do recurso voluntário...
Decreto-Lei5.030 de 04/12/1942
Art. 1º, §1º, a - Serviço de Economia Rural;...
Decreto-Lei257 de 28/02/1967
Art. 21 - Enquanto não forem expressamente revogadas, continuam em vigor as Resoluções, Portarias, Instruções, Ordens de Serviço e demais atos baixados pelo Instituto Brasileiro do Sal com base na legislação substituída pelo presente Decreto-lei.
Decreto-Lei7.424 de 27/03/1945
Art. 29, c - Serviço de Assistência médica;...
Decreto-Lei561 de 30/04/1969
Art. 1º, §5º - "Quando ocorrer congestionamento nas instalações dos portos organizados, o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis poderá autorizar a movimentação de cargas de terceiros nos terminais ou embarcadouros de uso privativo, fixando, em regulamentação próprias, as taxas portuárias devidas pelos usuários."...