“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 1998

  Decreto de 23 de Junho de 1998...

• Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 1995

  Decreto de 20 de Junho de 1995...

• Decreto Não Numeradode 01 de Agosto de 1994

  Decreto de 1º de Agosto de 1994...

• Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 1994

  Decreto de 6 de dezembro de 1994...

• Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1993

  Decreto de 8 de dezembro de 1993...

• Decreto Não Numeradode 17 de Agosto de 1993

  Decreto de 17 de Agosto de 1993...

• Decreto Não Numeradode 20 de Janeiro de 1994

  Decreto de 20 de Janeiro de 1994...

• Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 1994

  Decreto de 11 de Julho de 1994...

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