“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei2.040 de 30/06/1983

  Decreto-Lei nº 2.040 de 30 de Junho de 1983...

• Decreto-Lei38 de 18/11/1966

  Decreto-Lei nº 38 de 18 de Novembro de 1966...

• Decreto-Lei46 de 18/11/1966

  Decreto-Lei nº 46 de 18 de Novembro de 1966...

• Decreto-Lei2.059 de 01/09/1983

  Decreto-Lei nº 2.059 de 1º de Setembro de 1983...

• Decreto-Lei1.342 de 28/08/1974

  Decreto-Lei nº 1.342 de 28 de Agosto de 1974...

• Decreto-Lei9.721 de 03/09/1946

  Decreto-Lei nº 9.721 de 3 de Setembro de 1946...

• Decreto-Lei1.178 de 30/03/1939

  Decreto-Lei nº 1.178 de 30 de Março de 1939...

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