“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

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• Decreto-Lei5.989 de 11/11/1943

  Decreto-Lei nº 5.989 de 11 de Novembro de 1943...

• Decreto-Lei705 de 25/07/1969

  Decreto-Lei nº 705 de 25 de Julho de 1969...

• Decreto-Lei8.442 de 26/12/1945

  Decreto-Lei nº 8.442 de 26 de dezembro de 1945...

• Decreto-Lei373 de 20/12/1968

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• Decreto-Lei2.304 de 21/11/1986

  Decreto-Lei nº 2.304 de 21 de Novembro de 1986...

• Decreto-Lei2.093 de 27/12/1983

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