“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 2017
Art. 3º - A participação na Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário Nacional será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 11 de Maio de 2016
Decreto de 11 de Maio de 2016...
Decreto Não Numeradode 27 de Abril de 2016
Art. 8º - A participação no Comitê do Cadastro-Inclusão e da Avaliação Unificada da Deficiência será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 13 de Julho de 1995
Art. 1º, Parágrafo Único - A energia produzida destina-se ao serviço público de fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão de distribuição da ESCELSA, ao fornecimento a consumidores que tenham opção de compra de energia elétrica, nos termos do art. 15 e seus parágrafos e art. 16 da Lei nº 9.074, de 1995 , e ao suprimento a outras concessionárias, quando autorizado.
Decreto Não Numeradode 22 de Setembro de 1998
Art. 1º, XXIII - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, com sede na cidade DE Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul, portador do CGC nº 03.331.394/0001-59 (Processo MJ nº 4.828/96-37);...
Decreto Não Numeradode 22 de Março de 1999
Art. 1º, XXXIX - SERVIÇO COMUNITÁRIO INTERPAROQUIAL DO PLANALTO DO JACUTINGA, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, portador do CGC nº 12.315.644/0001-58 (Processo MJ nº 16.454/97-47);...
Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1999
Art. 1º, XXVII - INSTITUTO PRESBITERIANO DE SERVIÇO SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA E PESQUISA, com sede na cidade DE Governador Valadares, Estado DE Minas Gerais, portador do CNPJ nº 20.614.632/0001-52 (Processo MJ nº 21.419/98-76);...
Decreto Não Numeradode 15 de Setembro de 2011
Art. 10 - A participação nas instâncias colegiadas instituídas neste Decreto será considerada serviço público relevante, não remunerado.