“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 13 de Dezembro de 1995
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE de REABILITAÇÃO EVANGÉLICA, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.654.598/0001-51 (Processo MJ nº 25.865/94-90); ASSOCIAÇÃO SÃO LUIZ, com sede na cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 45.947.942/0001-10 (Processo MJ nº 13.556/93-87); CÍRCULO de AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO de PINHEIROS, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 50.246.529/0001-68...
Decreto Não Numeradode 17 de Junho de 2008
Art. 6º - A participação nos trabalhos da Comissão Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Decreto Não Numeradode 23 de Dezembro de 2003
Art. 9º - As funções de membro da Comissão Executiva Interministerial e do Grupo Gestor, consideradas missão de serviço relevante, não serão remuneradas.
Decreto Não Numeradode 13 de Setembro de 2012
Art. 7º - A participação no CGOLIMPÍADAS e no GEOLIMPÍADAS será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Decreto Não Numeradode 14 de Janeiro de 2005
Decreto de 14 de Janeiro de 2005...
Decreto Não Numeradode 18 de Maio de 2006
Art. 1º, V - "Curtume" - parte, com área de dois mil, duzentos e cinqüenta e nove hectares, oito ares e oitenta e quatro centiares, situado nos Municípios de Emas, Catingueira e Olho D’Agua, objeto da Matrícula nº 99, fls. 99, Livro 2-A, do Serviço Registral do Primeiro Ofício da Comarca de Piancó, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000407/2005-66);...
Decreto Não Numeradode 06 de Julho de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR, área de terreno com 139,73m² (cento e trinta e nove metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na rua General Neto 1004, na Cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de N.M. Mazza & Companhia Ltda., conforme consta da Matrícula nº 30.341, Registro nº 1/31.775, de 20 de agosto de 1990, à fl. 1, do Livro nº 2, do 2º Cartório do Registro de Imóveis da Co...
Decreto Não Numeradode 07 de Março de 2017
Art. 1º, §5º - A participação dos representantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.