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regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

  • Medida Provisória869 de 27/12/2018

    Art. 1º, §4º - A participação no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 58-B . Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:...

    • Medida Provisória387 de 31/08/2007

      Art. 3º, VII - comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador, quando a ação compreender obra ou serviço de engenharia.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2135-24 de 26 de Janeiro de 2001

      Art. 3º, II - contratar operação de crédito junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, até o limite de R$ 2.450.000.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e cinqüenta milhões de reais), na forma e condições estabelecidas pelo Conselho Curador do FGTS.

    • Medida Provisória563 de 28/07/1994

      Art. 1º, II, a - estejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS); (...)...

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2151-3 de 24 de Agosto de 2001

      Art. 2º, §1º - Nos casos previstos nos incisos XIII e XIV deste artigo, fica garantida apenas a contagem deste tempo para efeito de aposentadoria no serviço público e previdência social.

    • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2180-35 de 24 de Agosto de 2001

      Art. 12 - Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, quando a respeito da controvérsia o Advogado-Geral da União ou outro órgão administrativo competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário.

      • Medida Provisória449 de 03/12/2008

        Art. 23, §4º - Das decisões de Câmara, de turma de Câmara ou de turma especial que der provimento a recurso de ofício, caberá recurso voluntário, no prazo de trinta dias, à Câmara Superior de Recursos Fiscais."(NR)...

      • Medida Provisória517 de 30/12/2010

        Art. 4º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º (...) V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal. (...) § 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3º, desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em participações. (...) § 6º O FIP-IE deverá ter um mínimo de 5 (cin...