“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 19 de Abril de 2017
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 31 de maio de 2016, a concessão outorgada à Empresa de Comunicação PRM Ltda., conforme o Decreto de 28 de abril de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1999, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 29, de 22 de março de 2001, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Munic...
- Decreto Não Numeradode 07 de Abril de 2005
Art. 4º - A participação no Grupo de Trabalho Interministerial não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
- Decreto Não Numeradode 17 de Julho de 2002
Art. 2º, §3º - A participação no Grupo de Trabalho não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.
- Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 2001
Art. 1º, I - "Caldeirões", com área de quinhentos e dez hectares, situado no Município de Flexeiras, objeto do Registro nº R-02-42, fls. 42, Livro 2-A, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Flexeiras, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/nº 54360.001206/99-73);...
- Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2012
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º , da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 10 de julho de 2006, a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., conforme Decreto nº 99.056, de 7 de março de 1990, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 154, de 12 de junho de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto Não Numeradode 01 de Fevereiro de 2008
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "São Nicolau", com área registrada de novecentos e sessenta e oito hectares, e área medida de um mil, vinte e sete hectares, nove ares e vinte e um centiares, situado no Município de São Mamede, objeto da Matrícula nº R-2-107, Livro 2, fls. 107, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de São Mamede, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001495/2006-02).
- Decreto Não Numeradode 12 de Maio de 2010
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Saco da Conceição", com área registrada de mil, cento e setenta e oito hectares, e área medida de mil, cento e oitenta hectares, setenta e oito ares e quatorze centiares, situado no Município de Santa Terezinha, objeto da Matrícula nº 24.245, fls. 65, Livro 2-CE, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.000558/2008-67).
- Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 2006
Art. 6º - A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante, não remunerado.