“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará.
Decreto Não Numeradode 08 de Abril de 2013
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Digital Radiodifusão Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto Não Numeradode 28 de Dezembro de 1998
Art. 1º - Fica outorgada concessão à REDE UNIÃO de RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na localidade de Rio Branco, Estado do Acre.
Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Pedro Américo para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba.
Decreto Não Numeradode 22 de Junho de 2012
Art. 1º - Fica outorgada concessão ao Sinal Brasileiro de Comunicação S/C Ltda., para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Macapá, Estado do Amapá.
Decreto Não Numeradode 06 de Dezembro de 2001
Art. 2º, I - incorporação parcial de excesso de arrecadação de Receitas Não-Financeiras Diretamente Arrecadadas do Serviço Federal de Processamento de Dados, no valor de R$ 17.412.700,00 (dezessete milhões, quatrocentos e doze mil e setecentos reais); e...
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2005
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Fundação Educativa e Cultural Mantiqueira para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxambu, Estado de Minas Gerais.
Decreto Não Numeradode 29 de Julho de 1999
Art. 1º - Fica outorgada concessão á Fundação Cultural e Educacional de Itajaí para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina.