“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória812 de 30/12/1994
Art. 16, I - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;...
Medida Provisória1.112 de 31/03/2022
Art. 15 - A Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, de inovação, de transformação digital e de difusão de tecnologia, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia. (...)" (NR) "Art. 17 (...) V - os valores apurados com a venda ou...
Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 41, V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;...
Medida Provisória80 de 18/08/1989
Art. 3º, §4º, II, c - destinado a funcionário do Serviço Exterior, de que trata a Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986;...
Medida Provisória32 de 15/01/1989
Art. 18, §3º, b - serviço da dívida pública federal;...
Medida Provisória177 de 12/04/1990
Art. 1º - A gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo normas gerais e planejamento aprovados pelo seu Conselho Curador, caberá ao Ministério da Ação Social.
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 10 - O Projeto Reservista-Cidadão é destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como líderes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo PRONASCI.
Medida Provisória319 de 24/08/2006
Art. 29, I - divulgar, sem anuência da autoridade competente, informação relevante para a política exterior do Brasil, a que tenha tido acesso em razão de desempenho de cargo no Serviço Exterior Brasileiro;...