“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória792 de 26/07/2017
Capítulo 1 - DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO...
Medida Provisória771 de 29/03/2017
Art. 4º, §3º - O desempenho de cargo ou função na AGLO constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 2º, Parágrafo Único - Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Medida Provisória893 de 19/08/2019
Art. 5º, §2º - A atuação dos Conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Medida Provisória683 de 13/07/2015
Art. 7º, §2º - A participação no CGFDRI é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Medida Provisória691 de 31/08/2015
Art. 9º, IV - as áreas destinadas à exploração de serviço público de competência da União; e...
Medida Provisória309 de 16/10/1992
Art. 5º, V - Serviço de Segurança.
Medida Provisória513 de 26/11/2010
Art. 4º, §5º - O Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.