“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Medida Provisória780 de 19/05/2017
Art. 2º, §2º - O procedimento para a apuração dos créditos e o deferimento da liquidação de que trata o § 1 º serão objeto de regulamentação pelas autarquias e fundações públicas federais.
Medida Provisória737 de 06/07/2016
Art. 1º - A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º (...) § 1º As atividades previstas no caput , excepcionalmente, poderão ser desempenhadas em caráter voluntário por militares dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos. § 2º O disposto nos art. 6º e art. 7º aplica-se aos militares inativos de que trata o § 1º." (NR)...
Medida Provisória932 de 31/03/2020
Art. 1º, III - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;...
Medida Provisória1.286 de 31/12/2024
Art. 189, XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e...
Medida Provisória1.526 de 05/11/1996
Art. 3º, §2º, g - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
Medida Provisória1.065 de 30/08/2021
Art. 41 - Compete à administradora ferroviária e ao operador ferroviário independente exercer a vigilância em suas dependências, em ação harmônica com os órgãos policiais competentes, nos termos da regulamentação.
Medida Provisória954 de 17/04/2020
Art. 1º - Esta Medida Provisória dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Medida Provisória927 de 22/03/2020
Capítulo 9 - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO...