“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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Medida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
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434 de 04/06/2008
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523 de 20/01/2011
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513 de 26/11/2010
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159 de 15/03/1990
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Medida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001
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46 de 25/06/2002
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806 de 30/10/2017
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