“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação
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11.377 de 02/12/1914
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, considerando que se torna necessario modificar as disposições da ordenança para o serviço da Armada Nacional relativas ao uso da flammula e do pavilhão, tornando-as mais harmonicas com as normas adoptadas nas outras marinhas, afim de que na execução das regras do Cerimonal Maritimo, que é internacional, não possa haver confusão e não surjam situações desagradaveis para os commandos dos navios e embarcações de umas ou outras nacionalidades, resolve, de accôrdo com o parecer do Conselho do Almirantado de
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Decreto de 11 de Maio de 2016
Art. 2 - A área da Floresta Nacional de Urupadi tem os limites descritos a partir das cartas topográficas rasterizadas em escala 1:100.000, MI nº 1008 - Rio Carauiri (SB-21-Y-A-III), editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico - DSG do Exército Brasileiro em 1981 e MI nº 931 - Rio Curauaí (SB-21-V-C-VI), editada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em 1988, todas no Datum SAD69, projeção UTM, fuso 21, transformadas digitalmente para o Datum WGS1984, e a partir das cartas topográficas rasterizadas em escala 1:250.000, MIR nº 166 - Vila Mamãe Ana (SB-21-V-D) e nº 193 - Jacareacanga (SB-21-Y-B), editadas pela Diretoria d...
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35.096 de 19/02/1954
Art. 7 - A redação do Art. 38 do mesmo Regulamento passa a ser seguinte: "Art. 38 O Instituto Rio-Branco poderá realizar, em colaboração com o Serviço de Documentação, pesquisas relacionadas com as suas finalidades. "Parágrafo único. Para a realização dessas pesquisas, o Instituto poderá, ser necessário, admitir funcionarios especializados ou utilizar os do Serviço de Documentação". Art . 8º Os Concursos de provas destinados os preenchimentos de cargos decorrentes da lei nº 2.060, de 5 de novembro de 1953 , serão regulados, nos têrmos do art. 1º parágrafo único, da referida Lei, por instruções do Ministro de Estado das Relações Ex...
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404 de 26/12/1991
Art. 1 - O art. 7º e seus parágrafos do Decreto nº 371, de 20 de dezembro de 1991 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Serão incluídos, anualmente, no Orçamento da União, mediante dotações ao Ministério da Saúde, os recursos destinados ao pagamento das despesas decorrentes do contrato de gestão a ser celebrado entre a União e o Serviço Social Autônomo "Associação das Pioneiras Sociais", de que trata o art. 3º, III, da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991. § 1º Os recursos previstos no caput deste art...
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717 de 06/01/1993
Art. 1 - O caput do art. 20 do regulamento de promoções da carreira de diplomata do serviço exterior, aprovado pelo Decreto nº 93.326, de 1º de outubro de 1986 , e alterado pelos Decretos nºs 99.262, de 24 de maio de 1990 , e 683, de 19 de novembro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 O Chefe-de Gabinete do Ministro de Estado, o Chefe do Cerimonial, o Inspetor-Geral do Serviço Exterior, o Secretário de Controle Interno, o Diretor do Instituto Rio Branco, os Chefes de Departamento e o Asse...
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55.838 de 12/03/1965
Art. 1 - Fica retificado o Regulamento aprovado pelo Decreto número 55.784, de 19 de fevereiro de 1965, nos seguintes dispositivos: "Art. 1º - (...) I - Departamento Nacional do Trabalho. 4 - Divisão Supervisora da Inspeção do Trabalho. 5 - Divisão de Atividades Culturais e Assistenciais. VII - Delegacias Regionais do Trabalho. Delegacia Regional do Trabalho no Estado da Guanabara. 3 - Serviço Sindical. e) Seção de Assistência Sindical. 4 - Serviço de Higiene e Segurança do Trabalho. a) Seção de Segurança do Trabalho. b) Seção de Higiene do Tr...
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80.494 de 05/10/1977
Art. 1 - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, ao Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF o Imóvel denominado "Parque Lage", com as respectivas benfeitorias, situado na Rua Jardim Botânico nº 414, entre os nºs e 418, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0768-28.676, de 1976.
- Decreto
89.007 de 16/11/1983
Art. 1 - Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.
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