“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto58.195 de 15/04/1966
Art. 1º - Fica reduzido de 1 (um) ano, até 25 de dezembro de 1966, o interstício mínimo de permanência no pôsto de Tenente Coronel, de que trata o nº 4 do art. 7º da Lei nº 4.448, de 29 de outubro de 1964 , para promoção ao pôsto de Coronel no Quadro de Oficiais Médicos do Serviço de Saúde do Exército.
- Decreto37.046 de 17/03/1955
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Sociedade Rádio Emissora Paranaense Ltda, nos têrmos do artigo 11 de 1954, e artigo 16, do Decreto n º 21.111, de 1 de março de 1932, para estabelecer, a título precário, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, uma estação radiodifusora de ondas curtas, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto433 de 30/05/1890
O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidas do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, considerando, á vista do que representou o director do Arsenal de Guerra da Capital Federal, que é conveniente dar nova organização ao pessoal encarregado do serviço das embarcações do mesmo estabelecimento, Decreta:...
- Decreto49.275 de 17/11/1960
Art. 1º - Fica transferido, com o respectivo ocupante, Adilaldo Macedo, uma (1) função de Trabalhador, referência "17", da Tabela Numérica Especial Extranumerário-Mensalista da Estação Experimental de Ponta Grossa para idêntica Tabela da Estação Experimental de Curitiba, ambas do Instituto Agronômico do Sul, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura.
- Decreto53.750 de 19/03/1964
Art. 2º - Os bens e instalações de propriedade do Município de Formiga, que no momento existirem em função exclusiva da distribuição da energia elétrica no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais, ficam desvinculados da concessão ora transferida, não podendo, porém, ser efetuada a sua retirada de serviço enquanto não forem substituídos por outros, instalados pela nova concessionária.
- Decreto2.620 de 04/05/1938
Art. 4º - O título a que alude o n. I do art. 1º deste decreto pagará de selo a quantia de trezentos mil réis (300$000) e só será válido depois de transcrito no livro de registro competente do Serviço de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura na forma do § 5º do art. 18 do Código de Minas.
- Decreto47.621 de 15/01/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante, Oscar Lewer, uma função de Artífice Especializado, referência 20, da Tabela Numérica Especial de Extranumarário-mensalista do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, para idêntica tabela da Escola Nacional de Agronomia e Veterinária, da Universidade Rural, do mesmo Centro.
- Decreto37.336 de 12/05/1955
Art. 1º - Fica outorgada concessão a Rádio Anita Garibaldi Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , e artigo 16, do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932 , para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.