“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto11.909 de 06/02/2024
Art. 3º, §1º - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários poderá acompanhar os estudos técnicos contratados pelo BNDES para a estruturação e para a implementação da concessão parcial e examinará, no âmbito de sua competência, a minuta do contrato de concessão do serviço portuário de que trata o § 1º do art. 6º, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES.
- Decreto9.818 de 03/06/2019
Art. 1º, §8º - A participação no Comitê-Executivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) "Art. 6º (...) V - supervisionar as ações dos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras; (Revogado pelo Decreto nº 11.273, de 2022) (...) § 2º A Secretaria-Executiva do Comitê-Executivo será exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)...
- DecretoDecreto de 18 de Julho de 2003
Art. 1º, VII - "Fazenda Tanques", com área de quatrocentos e dezessete hectares e cinqüenta ares, situado no Município de Itabaiana, objeto do Registro nº R-1-3.210 (remanescente), fls. 77v, Livro 2-H, do Serviço de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/nº 54320.001426/99-73);...
- Decreto19.465 de 06/12/1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em apreço a exposição que lhe foi presente sobre o serviço consular, demonstrando a conveniência de se elevarem á categoria de consulados de carreira alguns consulados honorários, cuja renda revela um apreciavel intercâmbio comercial com o Brasil, suscetivel de ser intensificada, DECRETA:...
- Decreto4.873 de 11/11/2003
Art. 1º - Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 6442, de 2008)...
- Decreto62.219 de 02/02/1968
Art. 10, a - possuir o Curso de Direção de Serviço ou já ter realizado o Curso de Estado-Maior da Aeronáutica;...
- Decreto84.810 de 17/06/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por (dez) anos, a partir de 15 de janeiro de 1980, a concessão outorgada pelo Decreto nº 65.520, de 21 de outubro de 1969, publicado no Diário Oficial da União de 27 subseqüente, à RÁDIO CULTURA de RIBEIRÃO PRETO LTDA., para executar, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço d...
- Decreto84.418 de 23/01/1980
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 7 de setembro de 1975, a concessão outorgada pelo Decreto nº 56.756, de 20 de agosto de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 24 subseqüente, à Emissora Rio São Francisco Ltda., para executar na cidade de Penedo, Estado de Alagoas, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão son...