“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Lei10.973 de 02/12/2004
Lei de Inovação Tecnológica
Art. 13, §4º - A participação referida no caput deste artigo deverá ocorrer em prazo não superior a 1 (um) ano após a realização da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)...
Lei6.015 de 31/12/1973
Lei de Registros Públicos
Capítulo 2 - Da Escrituração e Ordem de Serviço...
Lei7.232 de 29/10/1984
Política Nacional de Informática
Art. 23, §1º - de conformidade com os critérios a serem fixados pelo Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, os fabricantes de máquinas, equipamentos, subsistemas, instrumentos e dispositivos, produzidos no País ou de origem externa, para a comercialização no mercado interno, estarão obrigados à divulgação das informações técnicas necessárias à interligação ou conexão desses bens com os produzidos por outros fabricantes e à prestação, por terceiros, de serviço de manutenção técnica, bem como a fornecer partes e peças durante 5 (cinco) anos após a descontinuidade de fabrica...
Lei15.069 de 23/12/2024
Política Nacional de Cuidados
Art. 9º, §2º, I - garantia de direitos e promoção de políticas públicas para a pessoa que necessita de cuidados e para as trabalhadoras e os trabalhadores não remunerados do cuidado, incluídos a criação, a ampliação, a qualificação e a integração de serviços de cuidado, os benefícios, a regulamentação e a fiscalização de serviços públicos e privados;...
Lei15.082 de 30/12/2024
Política Nacional de Biocombustíveis
Lei nº 15.082 de 30 de dezembro de 2024...
Lei7.940 de 20/12/1989
Lei de Valores Mobiliários
Lei nº 7.940 de 20 de dezembro de 1989...
Lei14.825 de 20/03/2024
Simplificação de Negociações Imobiliárias
Lei nº 14.825 de 20 de Março de 2024...
- negociação imobiliária
Lei14.536 de 20/01/2023
Agentes Comunitários de Saúde
Lei nº 14.536 de 20 de Janeiro de 2023...