“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto69.991 de 20/01/1972
Art. 1º - É declara de utilidade pública, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Serviço de Obras Sociais - S.O.S., com sede em Araraquara, Estado de São Paulo.
- Decreto86.610 de 18/11/1981
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 79.726, de 26 de maio de 1977, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
- DecretoDecreto de 27 de Setembro de 2001
Art. 1º - Ficam incorporadas aos limites do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, criado pelo Decreto nº 49.875, de 11 de janeiro de 1961 , as áreas a seguir delimitadas, descritas a partir das cartas topográficas na escala 1:100.000 nºˢ MI 2038, 2039, 2040, 2082, 2083, editadas pela Diretoria do Serviço Geográfico do Exército:...
- Decreto94.486 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica a REDE RIOGRANDENSE de EMISSORAS LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a REDE NORTE SUL de COMUNICAÇÃO LTDA., pelo restante do prazo da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média nacional, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto41.987 de 05/08/1957
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Princesa do Jacuy Limitada, nos têrmos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto42.881 de 26/12/1957
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio e Jornais do Ceará S.A., nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sem direito de exclusividade, uma estação de freqüência tropical, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto43.030 de 13/01/1958
Art. 1º - Fica outorgada concessão à rádio Cultura de Gravatai Limitada nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Gravatai, Estado do Rio Grande do sul, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.
- Decreto7.637 de 08/12/2011
Art. 1º, §5º - A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR) " Art. 4º-A. O Grupo Executivo do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas será composto pelo Ministro de Estado e pelo Secretário-Executivo, respectivamente titular e suplente, de cada um dos seguintes órgãos:...