“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto93.047 de 29/07/1986
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, através da Superintendência de Construção e Administração Imobiliária - SUCAD, a alienar o imóvel residencial de propriedade da União, constituído pela casa 20, conjunto 09, da QL 12, no SHI/SUL, (endereço anterior QL 4/7 lotes 19 e 20), nesta Capital.
- DecretoDecreto de 10 de Junho de 2009
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 45.971, de 9 de maio de 1959 , e renovada pelo Decreto nº 91.521, de 9 de agosto de 1985 , à Rádio Difusora Sul da Bahia Ltda., no Município de Itabuna, Estado da Bahia, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias.
- Decreto20.080 de 30/11/1945
Art. unico - Fica assegurado à Rádio Sociedade Farroupilha Limitada o direito de estabelecer, na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço de radiodifusão, nos têrmos das cláusulas que com êste baixam, assinadas pelo Ministro da Viação e Obras Públicas.
- DecretoDecreto de 20 de Maio de 1994
Art. 1º - Fica instituído o Programa Emergencial de Recuperação do Serviço Público de Energia Elétrica nos Municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Pimenta Bueno, Cacoal, Espigão D'Oeste, Ministro Andreazza, Presidente Médici, Jarú, Ouro Preto do Oeste e Machadinho D'Oeste, no Estado de Rondônia, a ser executado no período de maio a novembro de 1994.
- Decreto94.147 de 26/03/1987
Art. 1º - Fica a FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO PILAR de ANTONINA (RÁDIO ANTONINENSE) autorizada a realizar a transferência direta para a FUNDAÇÃO REDENTORISTA de COMUNICAÇÕES SOCIAIS, pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Antonina, Estado do Paraná.
- Decreto93.574 de 13/11/1986
Art. 1º - Fica a RÁDIO GLOBO de PORTO ALEGRE LTDA. autorizada a realizar a transferência direta para a Rádio Pioneira Stereo Ltda., pelo restante do prazo, da concessão que lhe foi outorgada para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Art. 1º - Fica declarada perempta a concessão outorgada pelo Decreto nº 99.161, de 12 de março de 1990 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 43, de 22 de junho de 1992, à Rádio Princesa do Vale Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Itaobim, Estado de Minas Gerais.
- Decreto45.207 de 09/01/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora do Amazonas Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, a título precário, na cidade de Manaus, estado do Amazonas, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas curtas, destinada a executar serviço de radiodifusão.