“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.004 de 07/02/1940
Art. 8º - Nos Institutas e Caixas que concederem beneficios com base no tempo de serviço, serão computados como si fossem de serviço efetivo os meses que corresponderem a contribuições pagas na forma do presente decreto-lei.
Decreto-Lei411 de 08/01/1969
Art. 53, II - celebrar contrato com a União, o Território ou o Município, ou órgão de sua administração indireta ou com emprêsa concessionária de serviço público federal, territorial ou municipal;...
Decreto-Lei1.709 de 31/10/1979
Art. 1º, §2º, g - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei1.776 de 17/03/1980
Art. 1º, §2º, g - deslocamento em objeto de serviço;...
Decreto-Lei127 de 31/01/1967
Art. 1º - Os trabalhadores de estiva e de capatazia constituirão categoria profissional única, denominada "operador de carga e descarga", nos têrmos do artigo 21 do Decreto-lei nº 5, de 4 de abril de 1966 e respectiva regulamentação, regendo-se pelas regras gerais da Consolidação das Leis do Trabalho e dêste decreto-lei.
Decreto Não Numeradode 27 de Dezembro de 2004
Art. 1º, VII - sugerir critérios para a regulamentação das atividades de agroextrativismo; e...
Decreto-Lei434 de 23/01/1969
Art. 2º, c - em 10% (dez por cento), quando o tempo de efetivo serviço computado fôr de 30 (trinta) anos.
Decreto-Lei147 de 03/02/1967
Art. 10, I - Dirigir e supervisionar os serviços do órgão central e dos órgãos regionais, ministrando-lhes instruções ou expedindo-lhes ordens de serviço;...