“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto40.800 de 22/01/1957
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Imprensa S.A., nos têrmos do artigo 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 para estabelecer na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiofusão.
- Decreto135 de 26/04/1935
Art. unico - Fica concedida á Sociedade Radio Atlantica, com séde na cidade de Santos (Estado de São Paulo), permissão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação destinada a executar o serviço da radiodiffusão, nos termos das clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro da Viação e Obras Publicas.
- Decreto46.900 de 24/09/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Borborema Sociedade Anônima, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.665, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto47.300 de 27/11/1959
Art. 1º - Fica organizada uma comissão constituída de representantes dos Ministérios da Justiça e Negócios Interiores, Marinha, Viação e Obras Públicas e Trabalho, Indústria e Comércio, designados pelos respectivos titulares, a fim de estudar a situação dos serviços de praticagem do país, sugerindo as medidas necessárias ao perfeito funcionamento dêsse serviço.
- Decreto47.250 de 17/11/1959
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Mirador Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 para estabelecer, na cidade do Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, sem direito de exclusividade uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto47.588 de 05/01/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Planalto Araguari Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934 , para estabelecer, na cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto48.386 de 22/06/1960
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Difusora de Teresina Limitada, nos têrmos do art. 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Teresina, Estado do Piauí, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.
- Decreto89.629 de 08/05/1984
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.