“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 01 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Fundação Casper Líbero, outorgada pelo Decreto nº 10.052, de 22 de julho de 1942 , renovada pelo Decreto nº 92.332 de 27 de janeiro de 1986 , cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade
- DecretoDecreto de 06 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica transferida para a Rádio Globo Catarinense Ltda. a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, originariamente outorgada à Sociedade Rádio Difusora Vale do Itajaí Ltda., pela Portaria MVOP nº 393, de 8 de maio de 1957, transferida para a Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., pela Portaria nº 62, de 23 de abril de 1981, renovada pelo Decreto nº 89.591, de 27 de abril de 1984 , publicado no Diário Oficial ...
- DecretoDecreto de 26 de Julho de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 17 de novembro de 1992, a concessão deferida à Televisão Pampa Ltda., mediante Decreto nº 80.489, de 5 de outubro de 1977 , e posteriormente transferida à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Porto ...
- DecretoDecreto de 13 de Dezembro de 1995
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 10 (dez) anos, a partir de 05 de maio de 1993, a concessão outorgada à Rádio Fifom de Itabira Ltda. pelo Decreto nº 88.238, de 18 de abril de 1983 , publicado em 19 subseqüente, cujo prazo residual foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itabira, Estado de Minas Gerais.
- DecretoDecreto de 19 de Dezembro de 1996
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada originariamente à Rádio Clube Metrópole Ltda. pelo Decreto nº 45.972, de 9 de maio de 1959 , renovada pelo Decreto nº 89.534, de 9 de abril de 1984 , e transferida para a Rádio Educadora Ltda.
- DecretoDecreto de 15 de Janeiro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 10 de abril de 1990, a concessão de A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Ltda., outorgada pelo Decreto nº 75.314, de 28 de janeiro de 1975 , cujo contrato de concessão foi publicado no Diário Oficial da União de 10 de abril de 1975, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), na cidade de Vitória, E...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 13 de setembro de 1992, a concessão da Rádio Planalto de Major Vieira Ltda., outorgada pela Portaria nº 178, de 9 de setembro de 1982, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, tendo passado à condição de concessionária em virtude do autorizado aumento de potência de...
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 1994
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por mais dez anos, a partir de 12 de junho de 1991, a concessão deferida à Rádio Dourados do Sul Ltda., pelo Decreto nº 85.957, de 4 de maio de 1981 , sendo mantido o prazo residual da outorga pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.