Decreto de 26 de Julho de 1994

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 26 de Julho de 1994 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 29790.000839/92, DECRETA:

Brasília, 26 de julho de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

Art. 1º

Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por mais quinze anos, a partir de 17 de novembro de 1992, a concessão deferida à Televisão Pampa Ltda., mediante Decreto nº 80.489, de 5 de outubro de 1977 , e posteriormente transferida à Empresa Portoalegrense de Comunicação Ltda., pelo Decreto de 10 de maio de 1991 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 2º

Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ITAMAR FRANCO Djalma Bastos de Morais

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1994