“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto96.141 de 07/06/1988
Art. 8º, III - Convite - para material avaliado isolada ou globalmente em quantia não superior a CZ$ 3.130.000,00 (três milhões e cento e trinta mil cruzados), dirigido a pelo menos três pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto da licitação, permitida a participação de pessoas físicas, desde que não mantenham vínculo com o Serviço Público Federal.
- Decreto7.459 de 07/04/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á na forma do Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, aprovado pelo Decreto no 6.791, de 10 de março de 2009 , observada a transferência de recursos aprovada e liberada pelo Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
- Decreto11.246 de 27/10/2022
Art. 21, IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;...
- Decreto13.778 de 01/10/1919
Art. 1º - O Governo poderá licenciar por mais de dous annos os officiaes que requererem sua reserva, para empregar-se na marinha mercante, em industrias relativas á Marinha, em serviço de governo estrangeiro ou tratar de interesses particulares.
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Cultura de Jales Sociedade Ltda., pela Portaria MVOP nº 91, de 20 de fevereiro de 1960, e renovada pelo Decreto de 8 de abril de 1998 , publicado no Diário Oficial da União no dia 9 subseqüente, cuja aprovação se deu pelo Decreto Legislativo nº 968, de 2004, para a Rádio Nova Cultura Ltda., para explorar, pelo restante do prazo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Jales, Estado de São Paulo.
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 2008
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Clube Ltda. pelo Decreto nº 82.043, de 26 de julho de 1978 , renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 subseqüente, cuja aprovação ocorreu pelo Decreto Legislativo nº 119, de 2 de fevereiro de 2004, para a Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia (Processo nº 53640.000540/1999).
- DecretoDecreto de 17 de Julho de 2009
Art. 1º - Fica transferida para a Rádio 880 Ltda. a concessão outorgada originalmente à Rádio Excelsior S.A. pelo Decreto nº 32.358, de 2 de março de 1953 , posteriormente transferida à Rádio Globo de São Paulo Ltda. pelo Decreto nº 84.220, de 19 de novembro de 1979 , renovada pelo Decreto de 2 de fevereiro de 1998 , aprovado pelo Decreto Legislativo nº 32, de 26 de março de 2001, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo (Processo nº 5...
- DecretoDecreto de 30 de Julho de 1992
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por 15 (quinze) anos, a partir de 25 de fevereiro de 1992, a concessão deferida à Rádio e Televisão Oeme de Londrina Ltda., atualmente denominada RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto sem número de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na Cidade de Londrina, Estado do Paraná.