“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto24.814 de 14/07/1934
Art. 11, a - o Serviço de Prophylaxia Mental...
- Decreto79.399 de 16/03/1977
Art. 1º - Os veículos terrestres automotores dos Ministérios Civis, órgãos autônomos e autarquias federais são classificados, para fins de utilização, nos seguintes grupos; Grupo I - Veículos de Representação Ministerial; Grupo II - Veículos de Representação Funcional; Grupo III - Veículos de Transporte Pessoal; e Grupo IV - Veículos de Serviço.
- Decreto216 de 22/02/1890
Art. 9º - A aposentadoria dos differentes empregados continuará a regular-se pelas disposições do capitulo VIII do mencionado decreto n. 5659 . Entretanto, poderão ser aposentados com o ordenado por inteiro, nos cargos que occuparem, aquelles que, tendo menos de 30 e mais de 15 annos de serviço, se houverem notoriamente distinguido no exercicio de suas funcções.
- Decreto449 de 17/02/1992
Art. 3º, III, d - o ramo de negócio, a linha de fornecimento e o material ou serviço para o qual se cadastra;...
- Decreto55.874 de 29/03/1965
Art. 1º - Fica outorgada concessão à Rádio Itapema Limitada, nos têrmos do artigo 28, combinado com o artigo 106, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para executar, na cidade de Santos, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, através de uma estação com a potência de 1kw, operando na frequência de 1.160kc-s, com sistema irradiante diretivo.
- Decreto11.791 de 21/11/2023
Art. 5º, II - certidão negativa, ou certidão positiva com efeito de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, e comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;...
- Decreto8.753 de 10/05/2016
Art. 1º - O Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 10 O Ministério das Comunicações estabelecerá cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o SBTVD-T. (...) § 3º As entidades outorgadas a executar os serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão poderão efetuar o desligamento voluntário do sinal analógico, nos termos previstos em ato do Ministro de Estad...
- Decreto19.551 de 31/12/1930
Art. 3º - Os ex-alunos que apresentarem títulos científicos de médicos, farmacêuticos, veterinários ou cirurgiões dentistas, poderão optar pela inclusão em qualquer desses quadros do Corpo de Saude, nos Postos que lhes competir no quatro das armas, sujeitos, porem, a um estágio prévio nas Escolas de Aplicação do Serviço de Saude e de medicina veterinária.