“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.732 de 12/07/1945
Art. 2º - O Serviço do Patrimônio da União providenciará o que fôr de sua competência para a execução do presente Decreto-lei :...
Decreto-Lei1.390 de 29/01/1975
Art. 7º, II - quanto a ocupação - assegurar moradia aos funcionários ou empregados designados para prestar serviço no Distrito Federal, considerando sua representação funcional.
Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Art. 1º, V, a - tenham sido aprovados em concurso ou prova de habilitação para provimento de cargo ou função de Atuário ou Auxiliar de Atuário do Serviço Público Federal;...
Decreto-Lei301 de 28/02/1967
Art. 54, §4º - O tempo de serviço prestado à SUDESUL, nas condições dêste artigo será contado como de serviço público para os fins de aposentadoria, disponibilidade, licença-prêmio e gratificação adicional por tempo de serviço.
Decreto-Lei518 de 07/04/1969
Art. 1º - Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aforar ao Serviço Federal de Habitação e Urbanismo, independentemente de concorrência pública e demais formalidades previstas no Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946 , os terrenos de propriedade da União onde se situam os conjuntos residenciais construídos pela antiga Fundação da Casa Popular.
Decreto-Lei8.308 de 06/12/1945
Art. 21 - A admissão de extranumerários será feita pela forma que fôr estabelecida na regulamentação do Departamento dos Correios e Telégrafos.
Decreto-Lei5 de 04/04/1966
Art. 21, §2º - O disposto nêste artigo vigorará a partir da data de sua regulamentação.
Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941
Lei das Contravenções Penais
Art. 36, Parágrafo Único, b - remove qualquer outro sinal de serviço público.
- contravenção penal
- prisão simples
- multa