“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal
- Decreto97.286 de 20/12/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões e setenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.
- Decreto98.086 de 23/08/1989
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Assessoramento da Defesa Nacional e do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de NCz$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto64.359 de 17/04/1969
Art. 2º, a - coordenar a execução dos serviço de movimentação de mercadorias, determinando as medidas necessárias à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, para que sejam os serviços em questão realizados, com a objetividade e a eficiência requeridas, para o completo atendimento de sua demanda;...
- Decreto85.861 de 31/03/1981
Art. 1º - Pica aprovado o Aditamento que introduz alterações no Plano Geral de Convocação para o Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas no ano de 1982, este baixa, assinado pelo General-de-Exército JOSÉ FERRAZ DA ROCHA, Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
- DecretoDecreto de 24 de Agosto de 2011
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, para instalações de Rede Básica, e dezoito anos, contado da data de entrada em operação comercial, para as ICG.
- Decreto61.313 de 08/09/1967
Art. 2º - O Serviço da Radiodifusão Educativa por suas emissoras de Brasília, Rio de Janeiro e Leopoldina, a Rádio Nacional, a Rádio Mauá, a Rádio Rural e as rádios universitárias incluirão, em suas programações, cursos de alfabetização funcional e educação de adultos na forma a ser prevista em Decreto.
- Decreto66.624 de 22/05/1970
Art. 2º, §1º - Passam a integrar a Fundação Instituto Oswaldo Cruz, o Instituto Fernandes Figueira do Departamento Nacional da Criança, o Instituto Nacional de Endemias Rurais do Departamento Nacional de Endemias Rurais, o Instituto Evandro Chagas da Fundação Serviços de Saúde Pública e o Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra.
- Decreto3.080 de 16/09/1938
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e atendendo ao que lhe expôs o Ministro de Estado dos Negócios da Marinha e Considerando que uma das razões da nova Regulamentação do Pessoal Subalterno foi o reajustamento dos efetivos das diversas graduações para permitir um acesso uniforme em todos os Quadros; Considerando que o Regulamento aprovado por decreto n. 2.524, de 19 de março 1938 não previu a possibilidade de hipertrofia dos antigos Quadros por deficiência de opções; Considerando ainda que certas disposições não ficaram claramente definidas, admitindo interpretações con...