Decreto 85.861 de 31 de Março de 1981

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 26, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966. DECRETA :

Brasília, 31 de março de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

Art. 1º

Art. 2º