“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.202 de 08/04/1939
Art. 32, III - arrendamento, concessão, ou autorização para exploração de minas, metalurgia, energia hidráulica, águas, florestas, caça e pesca, e o seu regime ou regulamentação;...
Decreto-Lei1.984 de 29/01/1940
Art. 2º - Compete ao Serviço de Malária da Baixada Fluminense:...
Decreto-Lei1.824 de 22/12/1980
Art. 2º, I - Gratificação de Tempo de Serviço;...
Decreto-Lei292 de 28/02/1967
Art. 35, §4º - O tempo de serviço prestado à SUVALE, nas condições do presente artigo, será contado como de serviço público para os fins de aposentadoria, disponibilidade e cálculo da gratificação adicional por tempo de serviço.
Decreto-Lei7.685 de 28/06/1945
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: Considerando a exiguidade do prazo de 30 dias fixado para a regulamentação do Decreto-lei nº 7.666, de 22 de junho de 1945, e tendo em vista, por outro lado, que as classes produtoras manifestaram o desejo de colaborar e oferecer sugestões, DECRETA:...
Decreto-Lei2.283 de 27/02/1986
Art. 33 - Aplicam-se as disposições pertinentes ao seguro-desemprego ao trabalhador que vier a adquirir a condição de desempregado após a regulamentação a que se refere o artigo anterior. Disposições gerais...
Decreto-Lei1.809 de 07/10/1980
Art. 3º, II, e - a Agência Central do Serviço Nacional de Informações - AC/SNI, no campo das Informações.
Decreto-Lei594 de 27/05/1969
Art. 4º - O Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua vigência, deverá apresentar ao Ministro da Fazenda anteprojeto de regulamentação do presente Decreto-lei, para ser submetido ao Presidente da República.