“regulamentação de serviço voluntário” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.303 de 31/12/1973

  Decreto-Lei nº 1.303 de 31 de dezembro de 1973...

• Decreto-Lei1.087 de 02/03/1970

  Decreto-Lei nº 1.087 de 2 de Março de 1970...

• Decreto-Lei503 de 18/03/1969

  Decreto-Lei nº 503 de 18 de Março de 1969...

• Decreto-Lei4.789 de 05/10/1942

  Decreto-Lei nº 4.789 de 5 de Outubro de 1942...

• Decreto-Lei638 de 18/06/1969

  Decreto-Lei nº 638 de 18 de Junho de 1969...

• Decreto-Lei9.092 de 26/03/1946

  Decreto-Lei nº 9.092 de 26 de Março de 1946...

• Decreto-Lei779 de 21/08/1969

  Decreto-Lei nº 779 de 21 de Agosto de 1969...
• Decreto-Lei2.328 de 05/05/1987

  Decreto-Lei nº 2.328 de 5 de Maio de 1987...

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