Decreto-Lei8.064 de 10/10/1945Art. 3º, I - Produtores de vinhos de mesa, de vinhos licorosos, de vinhos espumantes, de vinhos de frutas, de vinhos compostos, de vinagres, de aguardentes de vinho, de conhaques, de aguardente de frutas, de conhaques de frutas, de conhaques de compostos, de aguardentes compostas e de sucos de uva e de outras frutas;...
