“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1815-3 de 02 de Junho de 1999
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica à carreira de que trata o art. 38 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.
Medida Provisória184 de 04/05/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:...
Medida Provisória451 de 18/03/1994
Art. 2º - Do valor do reajuste a que se refere o artigo anterior serão compensadas as antecipações eventualmente feitas, mediante negociação, para inclusão das variações do INPC.
Medida Provisória857 de 26/01/1995
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta da Reserva de Contingência, conforme consta do Anexo II desta medida provisória.
Medida Provisória157 de 15/03/1990
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória com força de lei:...
Medida Provisória163 de 23/01/2004
Art. 13, Parágrafo Único - O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para os Ministérios e órgãos que tiverem absorvido as correspondentes competências.
Medida Provisória699 de 04/11/1994
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior correrão à conta de anulação parcial de dotações constantes do Anexo II desta medida provisória.
Medida Provisória181 de 12/04/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEMAR, mediante processo de aumento de capital da empresa.