“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória178 de 17/04/1990
Art. 3º - Além das demais exigências legais e regulamentares do procedimento licitatório, o edital de licitação dos créditos da União, que será publicado no Diário Oficial da União, informará o nome e demais dados identificadores do devedor, o valor atualizado da dívida e o preço mínimo da cessão.
Medida Provisória212 de 09/09/2004
Art. 27, §2º, II - de doze meses de percepção das gratificações, subseqüentes ao retorno do servidor, na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo.
Medida Provisória139 de 21/11/2003
Art. 6º, §2º, I - descumprir o disposto no caput deste artigo;...
Medida Provisória29 de 15/01/1989
Art. 9º, Parágrafo Único - A Consultoria-Geral da República continuará integrando a Presidência da República mantidas a sua atual organização, competência e disciplina normativa, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere este artigo.
Medida Provisória73 de 21/06/1989
Art. 1º, §4º - Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo são devidos a partir de 1º de maio de 1989.
Medida Provisória101 de 30/12/2002
Art. 1º, §3º - O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999.
Medida Provisória126 de 14/12/1989
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:...
Medida Provisória404 de 29/12/1993
Art. 4º, Parágrafo Único - Fica o Conselho Monetário Nacional autorizado a fixar periodicamente a alíquota da taxa de fiscalização, obedecendo-se ao limite máximo previsto no caput deste artigo .