“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória319 de 30/04/1993
Art. 4º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se ao crédito de rendimento realizado a partir do mês de maio de 1993.
Medida Provisória1.721 de 28/10/1998
Art. 1º, §1º - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União.
Medida Provisória282 de 14/12/1990
Art. 4º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se em relação aos vencimentos que ocorrerem a partir do mês de janeiro de 1991.
Medida Provisória30 de 15/01/1989
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às receitas próprias da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1903-8 de 28 de Julho de 1999
Art. 2º - A receita a que se refere o artigo anterior destinar-se-á, exclusivamente, à amortização da dívida pública mobiliária federal.
Medida Provisória270 de 23/11/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional.
Medida Provisória694 de 30/09/2015
Art. 3º, I - o gozo do benefício fiscal de que trata este artigo; e...
Medida Provisória458 de 10/02/2009
Art. 38 - A Lei nº 8.666, de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 (...) I - (...) b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas "f", "h" e "i"; (...) g) procedimentos de regularização fundiária de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976 ; (...) i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal onde incidam ocupações até o limite de...