“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória540 de 02/08/2011
Art. 23, §1º - Os arts. 1º a 3º produzirão efeitos somente após a sua regulamentação.
Medida Provisória1.528 de 19/11/1996
Art. 21, Parágrafo Único - São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 1966, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
Medida Provisória25 de 15/01/1989
Art. 3º - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério a que se vincule a entidade dissolvida ou extinta adotarão as providências necessárias à adaptação dos contratos, por ela firmados, aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a União.
Medida Provisória410 de 06/01/1994
Art. 2º - O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuição pelo artigo anterior.
Medida Provisória383 de 06/12/1993
Art. 2º - O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuída pelo artigo anterior.
Medida Provisória243 de 31/03/2005
Art. 1º, Parágrafo Único - Ficam convalidados os recursos apresentados no período de que trata o caput deste artigo.
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 6º, II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ajustes com órgãos e entidades da administração pública, organizações da sociedade, empresas e instituições ou entidades privadas nacionais, internacionais ou estrangeiras, com ou sem fins lucrativos, para a realização de seus objetivos, inclusive para distribuir ou divulgar a "Marca Brasil" por meio de licenças, cessão de direitos de uso, joint-venture ou outros instrumentos legais;...
Medida Provisória22 de 06/12/1988
Art. 2º, §1º - Para efeito do disposto neste artigo:...