 Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.

 O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuída pelo artigo anterior.

 Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Reeditada pela Medida Provisória nº 410, de 1994

Medida Provisória 383 de 6 de dezembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º