Medida Provisória nº 410 de 6 de Janeiro de 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 6 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
Art. 1º
Fica o Ministro de Estado da Saúde autorizado a praticar, ad referendum da junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde, os atos inerentes à gestão orçamentária e financeira das ações previstas para o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), na lei orçamentária vigente.
Art. 2º
O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuição pelo artigo anterior.
Art. 3º
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 383, de 6 de dezembro de 1993.
Art. 4º
Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
ITAMAR FRANCO Henrique Antônio Santillo
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.1.1994