Artigo 2º da Medida Provisória nº 410 de 6 de Janeiro de 1994
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º
O Ministro de Estado da Saúde poderá delegar a competência atribuição pelo artigo anterior.