“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Medida Provisória42 de 25/06/2002
Art. 9º, §1º - Os critérios, procedimentos específicos e os fatores de avaliação deverão ser objeto de regulamentação própria, expedida pelo Diretor-Geral da ABIN, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Medida Provisória e no ato a que se refere o caput .
Medida Provisória262 de 09/11/1990
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica às operações:...
Medida Provisória442 de 06/10/2008
Art. 1º, §5º - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Medida Provisória445 de 06/11/2008
Art. 1º, §3º - O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo.
Medida Provisória826 de 11/04/2018
Art. 2º, §2º - A gratificação de representação de que trata este artigo:...
Medida Provisória195 de 29/06/2004
Art. 5º, Parágrafo Único - A infração ao disposto neste artigo implicará a incidência de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de programação não divulgado.
Medida Provisória300 de 29/06/2006
Art. 2º, §1º - O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.
Medida Provisória336 de 28/07/1993
Art. 2º, §1º - Em todos os pagamentos ou liquidações de soma a receber ou a pagar e escritas contábeis, serão desprezados os valores inferiores ao correspondente a um centavo de cruzeiro real (dez cruzeiros), para todos os efeitos legais.