“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei Complementar96 de 31/05/1999
Lei Rita Camata
Art. 2º, V - Receita Corrente Líquida Estadual: o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as transferências intragovernamentais, deduzidas as repartições constitucionais e legais de sua receita tributária para Municípios;...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 72, Parágrafo Único - O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo.
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 6º, §1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Lei Complementar134 de 14/01/2010
Art. 2º, §1º - Os Conselheiros titulares referidos nos incisos de I a V do caput deste artigo poderão indicar representantes.
Lei Complementar3 de 07/12/1967
Art. 9º, §2º - Os projetos a que se refere este artigo estão sujeitos às mesmas normas de procedimento aplicáveis aos projetos de Orçamento Plurianual de Investimento.
Lei Complementar174 de 05/08/2020
Art. 4º, §1º - A opção prevista no caput deste artigo:...
Lei Complementar199 de 01/08/2023
Art. 1º, VI - unificação de cadastros fiscais e seu compartilhamento em conformidade com a competência legal;...
Lei Complementar130 de 17/04/2009
Art. 15-a, Parágrafo Único - A desfiliação, pela cooperativa central de crédito, por sua iniciativa, de confederação constituída por cooperativas centrais de crédito, depende da concordância de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de suas associadas, em assembleia geral convocada exclusivamente para esse fim, assegurada a participação dos representantes legais da confederação, com direito a voz. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022)...