“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei8.526 de 14/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de convênio celebrado entre órgãos Públicos Federais, no montante especificado no Anexo II desta Lei.
Lei3.282 de 10/10/1957
Art. 1º, Parágrafo Único - A concessão do amparo só será feita após ter sido apurado, em inquérito policial-militar, que o cidadão acidentado se deslocava nas condições previstas neste artigo.
Lei8.598 de 30/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação de receita própria, no montante especificado no Anexo II desta Lei.
Lei4.462 de 07/11/1964
Art. 2º - A isenção a que se refere o artigo 1º é extensiva aos embarques porventura já efetuados e ainda não desembaraçados na Alfândega do Rio de Janeiro.
Lei4.429 de 14/10/1964
Art. 4º - Fica a Fundação Leão XIII isenta dos impostos e taxas federais que incidam ou venham a incidir sôbre as construções a que alude o artigo 2º.
Lei7.225 de 15/10/1984
Art. 2º - O reposicionamento de que trata o artigo anterior independerá de claros na lotação, que ficará automaticamente reajustada, com observância dos percentuais fixados para a progressão funcional.
Lei8.082 de 18/10/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do cancelamento da dotação constante do Anexo II desta Lei e no montante especificado.
Lei8.158 de 08/01/1991
Art. 23 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as normas definidoras de ilícitos e sanções constantes da Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962 , assim como em outros diplomas legais relativos a práticas de abuso de poder econômico.