“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei6.368 de 21/10/1976
Lei de Entorpecentes
Art. 2º, §4º - Fica dispensada da exigência prevista no parágrafo anterior aquisição de medicamentos mediante prescrição médica, de acordo com os preceitos legais ou regulamentares.
Lei5.536 de 21/11/1968
Art. 6º - A sala de exibição que haja sido registrada no Instituto Nacional do Cinema para explorar, exclusivamente, filmes de reconhecido valor artístico, educativo ou cultural, poderá exibi-los, em versão integral com censura apenas classificatória de idade, observada a proporcionalidade de filmes nacionais, de acôrdo com as normas legais em vigor.
Lei11.898 de 08/01/2009
Art. 11 - O documento fiscal de venda emitido pelo optante pelo Regime de que trata o art. 1º desta Lei, de conformidade com a legislação específica, deverá conter a expressão "Regime de Tributação Unificada na Importação" e a indicação do dispositivo legal correspondente.
Lei15.022 de 13/11/2024
Art. 22, IV - definição de limites de concentração da substância química em misturas ou em artigos;...
Lei7.242 de 05/11/1984
Art. 2º - É extinto o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais em relação às categorias funcionais mencionadas no artigo 1º.
Lei5.274 de 24/04/1967
Art. 1º, §2º - A execução dêste artigo não importará em diminuição de salários para os que estejam trabalhando sob condições pecuniárias mais vantajosas.
Lei2.149 de 29/12/1953
Art. 2º - A fim de atender às despesas de impressão a que se refere o artigo 1º é o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$500.000,00 - (quinhentos mil cruzeiros).
Lei1.752 de 04/12/1952
Art. 2º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 300.000,00 ? (trezentos mil cruzeiros) ? por intermédio do Ministério da Educação e Saúde, para atender ao disposto no artigo anterior.