“regulamentação de artigos legais” em Legislação Federal

Lei12.815 de 05/06/2013
Lei das Instalações Portuárias
Art. 17, §1º, XV - organizar a guarda portuária, em conformidade com a regulamentação expedida pelo poder concedente.
Lei9.420 de 24/12/1996
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ficam alteradas as receitas dos Fundos e Entidades da Administração indireta, em conformidade com os Anexos III e IV desta Lei.
Lei5.531 de 13/11/1968
Art. 4º - O disposto nos artigos anteriores da presente Lei será observado em relação ao ano-base de 1968 e seguintes.
Lei5.750 de 02/12/1971
Art. 2º, Parágrafo Único - A autorização dêste artigo é acrescida à constante do art. 6º da referida lei.
Lei6.935 de 13/07/1981
Art. 1º - A Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM fica autorizada a renunciar créditos de financiamentos, à conta de recursos do extinto Fundo de Financiamento para Água e Esgotos, concedidos a entidades estaduais para execução de obras e serviços de saneamento na Amazônia Legal.
Lei2.341 de 22/11/1954
Art. 21, §2º - O requerimento de que trata êste artigo será acompanhado de uma declaração do consignante, autorizando o desconto.
Lei7.303 de 01/04/1985
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo terá eficácia a partir da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos.
Lei14.299 de 05/01/2022
Art. 7º - O processo de descomissionamento de instalações de usinas de geração termelétrica a carvão mineral por meio de Programa de Desativação e Descomissionamento de Instalações (PDI) deverá ser disciplinado na forma da regulamentação.