Lei 7.303 de 1º de Abril de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 1º de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

Art. 1º

Fica revogado o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973 , que declarou de interesse da Segurança Nacional o Município de Anápolis, no Estado de Goiás.

Parágrafo único

O disposto neste artigo terá eficácia a partir da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos.

Art. 2º

A Justiça Eleitoral fixará a data para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município referido no artigo anterior, no prazo máximo de 6 (seis) meses da publicação desta Lei.

Parágrafo único

Os eleitos tomarão posse imediatamente após a diplomação e seus mandatos findarão em 31 de dezembro de 1988.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY Fernando Lyra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1985