Artigo 3º da Lei nº 7.303 de 1º de Abril de 1985
Revoga o Decreto-lei nº 1.284, de 28 de agosto de 1973, que declarou o Município de Anápolis de interesse da Segurança Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.