“regulamentação de alienação fiduciária” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.166 de 11/03/1942
Art. 9º - Ressalvado o caso de execução judicial fundada em título constituído antes da data desta lei, fica proibida a alienação, ou oneração, por qualquer forma, de bens imóveis, títulos e ações nominativas, e dos moveis em geral de valor considerável, pertencentes a súditos alemães, japoneses e italianos, pessoas físicas ou jurídicas, sendo nula de pleno direito qualquer alienação, ou oneração, feita a partir da data desta lei.
Decreto-Lei1.455 de 07/04/1976
Art. 29, I - alienação, mediante: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)...
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 183, §1°, III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado; (Defraudação de penhor)...
Decreto-Lei29 de 14/11/1966
Art. 5º - Não se incluem nas restrições dos artigos 1º e 2º as "passagens de serviço", destinados ao deslocamento do pessoal das emprêsas de transporte aéreo, em objeto de serviço, de acôrdo com a regulamentação aprovada pelo Ministério da Aeronáutica.
Decreto-Lei32 de 18/11/1966
Art. 10º, §2° - Salvo o caso de alienação judicial, nenhuma inscrição de aeronave de País estrangeiro poderá ser efetuada ao Registro Aeronáutico Brasileiro sem que os titulares do direito originário sôbre a aeronave consintam expressamente.
Decreto-Lei6.920 de 03/10/1944
Art. 4º, b - gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de acôrdo com o disposto no Capítulo III do Título II do Decreto-lei nº 1.713, de 28-10-39 , e respectiva regulamentação;...
Decreto-Lei1.535 de 15/04/1977
Art. 2º - O Poder Executivo expedirá nova regulamentação à Lei nº 5.085, de 27 de agosto de 1966 , com a finalidade de ajustá-la às alterações decorrentes deste Decreto-lei.
Decreto-Lei336 de 24/10/1967
Art. 3º - No que não contrariar o presente Decreto-lei, ficam mantidas a Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , com suas alterações posteriores, e a respectiva regulamentação.